Termos de Uso e Responsabilidades

1. Aceite

1. Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site Desvenda (a "Plataforma"), operados por I4U GP Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.922.313/0001-56, com sede em [ENDEREÇO] ("Desvenda", "nós").
2. O cadastro e o uso da Plataforma dependem do aceite expresso destes Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas nelas referidas, que integram este documento.
3. As Criadoras aceitam, adicionalmente, o Termo de Responsabilidade da Criadora (Anexo I). Os Admiradores aceitam o Pacto do Admirador (Anexo II).
4. O aceite é registrado com data, hora, versão do documento e identificador da conta.

2. Definições

1. Usuário: toda pessoa com conta na Plataforma.
2. Admirador: Usuário que navega, joga, interage e adquire acesso a conteúdo.
3. Criadora: Usuária verificada que mantém perfil, publica conteúdo próprio e pode oferecê-lo mediante créditos. O termo abrange pessoas de qualquer gênero.
4. Conteúdo: fotos, textos, quizzes, mensagens e demais materiais publicados na Plataforma.
5. Conteúdo Adulto: Conteúdo com nudez ou referência sexual explícita, acessível apenas a maiores de 18 anos com idade verificada.
6. Véu: recurso que mantém o Conteúdo oculto até ser desvendado por pontos, por créditos ou por regra definida pela Criadora.
7. Pontos: unidades de engajamento obtidas por atividades na Plataforma, sem valor monetário.
8. Créditos: unidades adquiridas mediante pagamento, utilizadas para acesso a Conteúdo e recursos pagos.
9. Taxa da Plataforma: percentual retido pela Desvenda sobre os valores de Conteúdo digital adquirido com créditos, informado no painel da Criadora.

3. Natureza da plataforma

1. A Desvenda é um serviço de tecnologia que disponibiliza espaço de perfil, ferramentas de interação, de segurança e de comercialização de Conteúdo digital entre adultos verificados, destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.
2. A Desvenda não: (a) agencia, recruta, representa ou gerencia Criadoras; (b) negocia, agenda, precifica ou intermedeia encontros ou quaisquer serviços presenciais; (c) recebe, retém ou repassa valores relativos a encontros ou serviços presenciais; (d) mantém, indica ou tem parceria com locais para encontros; (e) oferece qualquer vantagem a Usuários por atraírem novas Criadoras.
3. A remuneração da Desvenda decorre exclusivamente de: (a) assinaturas de Admiradores; (b) planos e destaques contratados por Criadoras, com valor fixo; e (c) Taxa da Plataforma sobre Conteúdo digital adquirido dentro da Plataforma.
4. Qualquer relação entre Usuários fora da Plataforma é de responsabilidade exclusiva das pessoas envolvidas, que devem agir de acordo com a lei. A Desvenda não é parte, garante ou beneficiária dessas relações.
5. É proibido publicar ou negociar na Plataforma preços, pacotes ou condições de encontros. Conteúdos e mensagens com esse teor podem ser bloqueados automaticamente.

4. Idade e verificação

1. O uso da Plataforma é proibido a menores de 18 anos, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). Não é aceita a mera autodeclaração de idade para acesso a Conteúdo Adulto.
2. Criadoras devem concluir, antes de publicar, a verificação de identidade, que pode incluir documento oficial com foto, selfie com prova de vida, comparação facial, checagem em bases oficiais e revisão humana.
3. A Desvenda pode solicitar nova verificação a qualquer momento, periodicamente ou diante de indício de risco. A recusa implica suspensão do perfil.
4. Toda pessoa que aparecer em Conteúdo publicado por Criadora deve ser maior de 18 anos, estar verificada na Plataforma e ter registrado seu consentimento antes da publicação.
5. Admiradores devem confirmar a maioridade por mecanismo de aferição de idade oferecido pela Plataforma ou por terceiro contratado antes de acessar Conteúdo Adulto. Sempre que possível, será usado mecanismo que informe à Desvenda apenas o resultado da aferição, sem identificação civil.
6. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão bloqueadas imediatamente, sem prejuízo das comunicações previstas na seção 13.

5. Contas e acesso

1. Cada pessoa pode manter uma única conta de Criadora, pessoal e intransferível. É proibido que terceiros criem, operem ou administrem conta de Criadora em nome dela.
2. Admiradores podem usar apelido. É proibido usar apelido que imite outra pessoa ou sugira menoridade.
3. O Usuário é responsável por manter a segurança do seu dispositivo e dos métodos de acesso (passkey, código enviado por e-mail e segundo fator), e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Operações financeiras e alterações sensíveis podem exigir autenticação adicional.

6. Regras de conduta

1. É proibido, em qualquer parte da Plataforma:
   • publicar, solicitar ou sugerir conteúdo envolvendo menores de 18 anos, inclusive encenação, simulação, desenho ou imagem gerada por inteligência artificial;
   • publicar conteúdo íntimo de terceiros sem consentimento verificado, inclusive montagens e deepfakes;
   • praticar, facilitar ou ocultar exploração sexual, tráfico de pessoas, coação ou qualquer forma de controle de uma pessoa sobre a atividade de outra;
   • atrair, induzir ou recrutar pessoas para a atividade de Criadora em troca de vantagem;
   • negociar preços ou condições de encontros dentro da Plataforma;
   • assediar, ameaçar, perseguir, discriminar ou expor outro Usuário;
   • capturar, baixar, gravar, redistribuir ou revender Conteúdo de Criadoras fora da Plataforma;
   • burlar o véu, os pagamentos, a verificação de idade ou os mecanismos de segurança;
   • usar identidade, documento ou imagem de outra pessoa;
   • solicitar ou divulgar dados de contato antes das etapas previstas na seção 8;
   • praticar fraude, contestação indevida de pagamento ou lavagem de dinheiro;
   • usar robôs, raspagem de dados ou engenharia reversa.
2. Violações relativas a menores, exploração, tráfico e conteúdo não consentido resultam em banimento definitivo, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes.

7. Conteúdo das criadoras

1. A Criadora mantém a titularidade do Conteúdo que publica e declara possuir todos os direitos e autorizações necessários, inclusive de imagem de terceiros.
2. A Criadora concede à Desvenda licença não exclusiva, gratuita, revogável e limitada ao território e ao prazo de permanência do Conteúdo na Plataforma, para hospedar, processar, exibir, aplicar marca d'água e moderar o Conteúdo conforme as regras de acesso definidas por ela. A Desvenda não usa Conteúdo Adulto em publicidade.
3. A Criadora define, para cada item, se o acesso é aberto, por pontos ou por créditos, e o preço em créditos dentro das faixas informadas no painel.
4. Todo Conteúdo passa por análise automatizada e, quando necessário, humana, antes e depois da publicação. A Desvenda pode recusar, ocultar ou remover Conteúdo que viole estes Termos ou a lei, informando o motivo à Criadora sempre que isso não prejudique investigação ou a segurança de terceiros.
5. Metadados de localização são removidos dos arquivos. Conteúdo pode receber marca d'água visível ou invisível que permita identificar a origem de eventual vazamento.
6. Ao remover um Conteúdo, ele deixa de ser exibido na Plataforma. Admiradores que já o tinham desvendado perdem o acesso quando a remoção ocorrer, sem direito a reembolso, salvo quando a remoção decorrer de falha da Plataforma ou a lei assim determinar.

8. Mensagens e troca de contato

1. A comunicação entre Admiradores e Criadoras ocorre inicialmente pelo chat interno. A Criadora define quem pode enviar mensagens, por exemplo apenas Admiradores com idade verificada, com selo de admirador consciente ou com tempo mínimo de conta.
2. Números de telefone, perfis de redes sociais, links e outros dados de contato digitados no chat são ocultados automaticamente até que a troca de contato seja liberada.
3. A troca de contato segue a escada de confiança: (a) interação inicial pelo chat; (b) cumprimento dos critérios definidos pela Criadora; (c) pedido de troca pelo Admirador; (d) aprovação expressa da Criadora, individual para cada Admirador.
4. A Criadora pode revogar a liberação ou bloquear o Admirador a qualquer tempo. A revogação impede nova exibição do contato na Plataforma, mas não apaga dados já anotados pelo Admirador.
5. O Admirador que recebe um contato compromete-se a usá-lo apenas para comunicação consentida com aquela Criadora, sem divulgá-lo, compartilhá-lo ou usá-lo para assédio.
6. As mensagens podem ser analisadas por sistemas automatizados para detectar violações destes Termos, especialmente as da seção 6. Mensagens denunciadas podem ser lidas por moderadores.
7. A Desvenda não participa de conversas ou relações mantidas fora da Plataforma após a troca de contato.

9. Pontos e créditos

1. Pontos não podem ser comprados, vendidos, transferidos ou convertidos em dinheiro ou créditos, e podem expirar conforme regras exibidas na Plataforma.
2. Créditos são adquiridos em pacotes com preço informado antes da compra, são pessoais e intransferíveis e não podem ser convertidos novamente em dinheiro, salvo nas hipóteses desta seção.
3. O Admirador pode desistir da compra e receber o reembolso dos créditos não utilizados em até 7 dias contados da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Créditos já utilizados para acesso a Conteúdo digital, que é disponibilizado imediatamente a pedido do Admirador, não são reembolsáveis, salvo falha na entrega ou disposição legal em contrário.
4. Créditos não usados permanecem válidos por 12 meses. O saldo e a validade ficam visíveis na Carteira.
5. Não há na Plataforma mecânica de sorteio, roleta, caixa-surpresa ou recompensa aleatória adquirida com créditos.
6. A cobrança aparece na fatura com descritor neutro, informado no momento da compra.
7. Contestação de pagamento feita de má-fé, após acesso ao Conteúdo, pode levar à suspensão da conta e à cobrança dos valores.

10. Planos, assinaturas e fase de lançamento

1. Fase de lançamento. Durante os 45 dias iniciais de funcionamento público da Plataforma, contados de 16/09/2026, os planos e recursos indicados como "grátis no lançamento" estarão disponíveis sem cobrança.
2. Durante a fase de lançamento, podem ser oferecidos créditos de cortesia, sem valor monetário, identificados separadamente na Carteira. Seu uso não gera remuneração à Criadora, salvo campanha específica comunicada previamente.
3. A Plataforma pode apresentar pesquisas de preferência e de preço, sempre identificadas como pesquisa, de participação voluntária, cujo resultado é usado de forma agregada para definir os valores futuros.
4. O término da fase de lançamento e os preços definitivos serão comunicados com antecedência mínima de 7 dias. Nenhum Usuário será cobrado sem contratar expressamente um plano após essa comunicação.
5. Assinaturas. Planos pagos têm preço, periodicidade e benefícios informados antes da contratação, renovam-se automaticamente apenas quando essa condição for aceita e podem ser cancelados a qualquer momento pela Carteira, com efeito ao fim do período já pago.
6. Planos e destaques contratados por Criadoras remuneram o espaço e as ferramentas da Plataforma, independentemente de qualquer resultado.

11. Remuneração das criadoras

1. Sobre os créditos utilizados para acesso a Conteúdo da Criadora, a Criadora faz jus ao valor correspondente, deduzida a Taxa da Plataforma vigente, informada no painel antes da publicação do Conteúdo.
2. Alterações na Taxa da Plataforma serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não se aplicam a valores já gerados.
3. Os valores permanecem como saldo em liberação por 14 dias, para cobertura de estornos e contestações, e depois se tornam saldo disponível.
4. O resgate pode ser solicitado a partir do valor mínimo informado no painel e é pago exclusivamente por Pix ou transferência para conta de mesma titularidade e CPF da Criadora verificada.
5. A Desvenda pode reter valores relacionados a estornos, fraudes, violações destes Termos ou ordem judicial, informando a Criadora sobre a retenção e seu fundamento.
6. A Criadora é responsável pela apuração e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre seus rendimentos. A Desvenda fornecerá informe dos valores pagos e cumprirá as obrigações acessórias que lhe couberem.
7. Nenhum valor é pago por indicação de novas Criadoras.

12. Recursos de segurança

1. A Plataforma oferece recursos como bloqueio de Usuários, rede de alerta entre Criadoras, check-in de segurança, botão de alerta e rastreio de vazamento de Conteúdo.
2. O check-in e o botão de alerta enviam notificação ao contato de confiança cadastrado pela Criadora, com as informações que ela escolheu compartilhar. Esses recursos dependem de conexão, bateria e configuração do dispositivo e não substituem serviços de emergência. Em situação de perigo, acione a Polícia Militar (190).
3. Alertas na rede entre Criadoras só são exibidos após moderação e devem se referir a comportamento concreto na Plataforma. Informações falsas ou difamatórias sujeitam a autora à suspensão.
4. A Criadora pode relatar coerção, exploração ou violência por canal protegido, com atendimento prioritário.
5. Rede de Proteção. Criadoras verificadas podem relatar situações de risco vividas por elas e consultar alertas a partir de um dado que já possuem (telefone, chave Pix, perfil de rede social, apelido ou e-mail). A Rede tem finalidade exclusiva de prevenção à fraude e proteção da integridade física das Usuárias.
6. Os dados informados nos relatos são armazenados de forma cifrada e pseudonimizada. Não existe lista navegável de pessoas: um alerta só é exibido a quem digitar exatamente o mesmo dado, com limite diário de consultas e registro de cada consulta.
7. Todo relato é moderado antes da publicação, deve descrever fatos vividos pela autora e não pode conter nomes, endereços, dados de contato, ofensas ou acusações sem relação com segurança. Relatos falsos ou com finalidade de retaliação sujeitam a autora à suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de sua responsabilidade legal.
8. Os alertas expiram automaticamente no prazo informado na Plataforma, e as provas enviadas são apagadas ao fim desse prazo ou quando o relato não é publicado.
9. Qualquer pessoa que acredite ter um dado seu citado de forma indevida pode apresentar contestação pela página Contestar um alerta, sem necessidade de conta. A contestação é analisada por pessoa e, se procedente, os relatos correspondentes são removidos. Por segurança, a Desvenda não informa a existência de alertas nem a identidade de quem os registrou.
10. As informações da Rede de Proteção são de uso pessoal para segurança. É proibido copiá-las, divulgá-las fora da Plataforma ou utilizá-las para localizar, expor ou constranger qualquer pessoa.

13. Proteção infantil e combate à exploração

1. A Desvenda adota tolerância zero com qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas e exploração sexual de adultos.
2. A Plataforma utiliza comparação automatizada com bases de material de abuso conhecido, estimativa de idade e revisão humana.
3. Diante de indício de crime, a Desvenda removerá o Conteúdo, bloqueará as contas envolvidas, preservará dados e registros pelo prazo legal e comunicará as autoridades competentes, inclusive pelos canais oficiais previstos na regulamentação do ECA Digital.
4. Qualquer pessoa pode denunciar pelo botão "denunciar" ou pelo e-mail master@desvenda.app, sem necessidade de conta. Crimes também podem ser comunicados ao Disque 100 e à Polícia Federal.

14. Moderação, denúncias e contestação

1. A moderação combina sistemas automatizados e revisão humana. Decisões com efeitos graves sobre a conta, exceto nos casos da seção 13, são revisadas por pessoa.
2. Conteúdo íntimo publicado sem consentimento será removido após notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal, com elementos que permitam identificar o material, conforme o art. 21 do Marco Civil da Internet.
3. O Usuário afetado por decisão de moderação é informado do motivo e pode contestá-la em até 15 dias pela Central de Ajuda. A contestação é analisada por pessoa diferente da que tomou a decisão, quando possível.
4. A Desvenda publicará periodicamente relatório de transparência com números agregados de moderação.

15. Privacidade e proteção de dados

1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.
2. Por envolver dados sensíveis, como dados biométricos e referentes à vida sexual, o consentimento para essas finalidades é colhido de forma específica e destacada e pode ser revogado, observadas as consequências informadas no momento da revogação.
3. Respostas de quizzes e preferências são associadas ao pseudônimo do Admirador e compartilhadas com Criadoras apenas de forma agregada e não identificável.
4. O Usuário pode baixar seus dados e excluir sua conta diretamente pelo aplicativo, ressalvada a guarda de registros exigida por lei.
5. Encarregado pelo tratamento de dados: master@desvenda.app, master@desvenda.app.

16. Propriedade intelectual da plataforma

1. A marca Desvenda, o símbolo, o software, o design, os jogos, os textos institucionais e demais elementos da Plataforma pertencem à Desvenda ou a seus licenciantes.
2. É vedado copiar, modificar ou explorar esses elementos sem autorização por escrito.

17. Responsabilidades

1. Cada Usuário é responsável pelas informações que fornece, pelo Conteúdo que publica, pelas mensagens que envia e pelas condutas que adota, dentro e fora da Plataforma.
2. A Desvenda é responsável pelo funcionamento da Plataforma, pela segurança dos dados sob sua guarda e pelo cumprimento destes Termos, na forma da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando cabível.
3. A verificação de identidade e de idade reduz riscos, mas não constitui garantia sobre o caráter, as intenções ou a conduta de qualquer Usuário. Recomenda-se cautela em qualquer interação.
4. A Desvenda não se responsabiliza por relações, acordos, encontros ou danos ocorridos fora da Plataforma entre Usuários, dos quais não participa, ressalvadas as hipóteses em que a lei lhe atribua responsabilidade.
5. A Plataforma pode passar por interrupções para manutenção ou por fatos alheios ao controle da Desvenda. Interrupções programadas serão avisadas sempre que possível.
6. O Usuário que violar estes Termos responde pelos prejuízos causados à Desvenda e a terceiros.

18. Suspensão e encerramento

1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Criadora terá o saldo disponível pago na forma da seção 11, e o saldo em liberação será pago ao fim do prazo de retenção, ressalvadas as retenções legítimas.
2. A Desvenda pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, determinação legal ou risco à segurança de Usuários, informando o motivo quando isso não prejudicar investigação ou terceiros.
3. Créditos adquiridos e não utilizados por Admirador cuja conta seja encerrada por iniciativa da Desvenda sem violação de sua parte serão reembolsados.

19. Alterações destes termos

1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias e exigirão novo aceite para continuidade do uso.
2. A versão vigente e o histórico de versões ficam disponíveis na Plataforma.

20. Disposições gerais

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário quando se tratar de relação de consumo. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
3. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
4. Atendimento: master@desvenda.app e Central de Ajuda no aplicativo.

Anexo I: Termo de responsabilidade da criadora

Aceito no cadastro, com marcação individual de cada declaração.

• Tenho 18 anos ou mais e os documentos e a selfie que enviei são meus.
• Estou na Desvenda por decisão própria. Ninguém me obriga, me controla, fica com parte do que eu ganho ou administra minha conta.
• Todo conteúdo que publico é meu. Qualquer outra pessoa que apareça é maior de idade, está verificada na Desvenda e consentiu com a publicação.
• Não vou publicar nem negociar na Desvenda preços ou condições de encontros.
• Não vou convidar, induzir ou recrutar outras pessoas para a atividade em troca de vantagem.
• Entendo que a Desvenda não agencia, não intermedeia e não recebe valores por encontros.
• Entendo a taxa da plataforma, o prazo de liberação do saldo e que o resgate vai só para conta em meu nome.
• Sou responsável pelos tributos sobre o que recebo.
• Sei que posso relatar coerção ou violência pelo canal protegido e que em emergência devo ligar 190.

Anexo II: Pacto do admirador

Aceito no cadastro e reforçado pelo quiz Pacto de respeito.

• Tenho 18 anos ou mais.
• Consentimento vem antes de tudo. Um "não", um silêncio ou um bloqueio encerram a conversa.
• O que eu desvendo é para mim. Não vou capturar, gravar, compartilhar nem revender.
• Não vou pedir contato fora das etapas da escada de confiança nem expor quem me passou um contato.
• Não vou assediar, ameaçar, pressionar ou tentar descobrir dados pessoais de ninguém.
• Se eu suspeitar de menoridade, coação ou exploração, vou denunciar.